Centro
Educacional Anhanguera de Santo André
Administração –
Noturno
2ª Série B
Constituição
Americana
Grupo: Silver
Nomes / R.A:
-
Júlio Fernandes – 3722653852.
- Kaique Santos – 4200074248.
- Letícia de Souza – 4200061336.
- Liliane Squizani – 3718652434.
- Rodrigo Jorge – 4200061355.
- Viviane Silva – 3722653831.
Professor: Roberto
Bittencourt Peischl.
Matéria: Economia.
Índice
Introdução ................................................ 03
Constituição
Americana de 1787, uma critica de um historiador .................................................. 04
Uma análise da Constituição
Americana ................................................. 06
Constituição
dos
Estados
Unidos ......................................... 08
Artigos:
Constituição dos Estados
Unidos
da América
....................................
08
Bibliografia .............................................. 23
Introdução
Neste
trabalho você irá ampliar seus conhecimentos sobre o tema: Constituição Americana.
Aqui você encontrará um pouco da história da
Constituição Americana de 1787, uma critica do historiador Voltaire Schilling,
Os interesses ocultos na Constituição, Uma análise da Constituição americana, a
Constituição dos Estados Unidos e muito mais, tudo relatadas em pesquisas e
resumidas neste trabalho para você!
Esperamos
que as informações aqui descritas sirvam para o aprendizado e desenvolvimento
de seus conhecimentos.
Bom estudo!
Grupo Silver.
Constituição
Americana
Constituição Americana
de 1787, uma critica de um historiador.
VOLTAIRE SCHILLING
O
historiador norte-americano Charles A. Beard publicou em 1913 um livro polêmico
que se tornou um clássico da historiografia política. O titulo era "An
Economic Interpretation of the Constitution of the Uníted States of
America" (Uma Interpretação economica da Constituição dos Estados Unidos
da América).
Na
minuciosa pesquisa que ele realizara demonstrou que por detrás de cada artigo
ou parágrafo da Carta Magna dos americanos, aprovada em 1787, tidos como
expressão do idealismo político da nova nação, se escondiam interesses
materiais muito concretos.
Os
interesses ocultos na Constituição
Para Beard, líder da chamada Progressive School, a Escola Progressista dos historiadores norte-americanos, o grande documento dos Pais Fundadores da República aprovado no Congresso da Filadélfia, refletiu antes de tudo o mais os interesses de senhores de escravos, dos grandes comerciantes, de especuladores de terras e dos financistas de um modo geral. Para a opinião pública americana, entretanto, as conclusões dele foram um escândalo.
Para Beard, líder da chamada Progressive School, a Escola Progressista dos historiadores norte-americanos, o grande documento dos Pais Fundadores da República aprovado no Congresso da Filadélfia, refletiu antes de tudo o mais os interesses de senhores de escravos, dos grandes comerciantes, de especuladores de terras e dos financistas de um modo geral. Para a opinião pública americana, entretanto, as conclusões dele foram um escândalo.
Acostumados
a ensinar que os ricos são pessoas despojadas de interesses materiais e que
costumam em geral a pensar no bem-comum, os conservadores ficaram irados com a
heresia de Beard. Lá se encontrava que os constituintes por várias vezes, ao
contrário do altruísmo que deles se esperava, legislaram em causa própria para
valorizar suas fortunas pessoais e não em favor do povo recém emancipado.
Beard
igualmente inovou a pesquisa sobre as origens dos interesses económicos que
estavam por detrás da Constituição ao fazer uma acurada leitura não do texto
constitucional em si, mas dos jornais e panfletos da época, principalmente do
"O Federalista", órgão ideológico mais expressivo das forças
conservadoras que atuaram nos debates constitucionais.
Nele
se encontram os textos de Alexander Hamilton, que se tornou secretário do
Tesouro (a quem Beard considerou "o gênio colossal do sistema"),
James Madison, advogado e político, filho de um grande proprietário de terras e
de escravos, e John Jay. Em sua análise, Beard provou como os autores da
Constituição estavam basicamente preocupados em encontrar fórmulas que
protegessem a propriedade e ao mesmo tempo garantissem "o espirito e a
forma do governo popular".
Harmonizando
ricos e não-proprietários
O problema central enfrentado pelos constituintes era harmonizar a seguinte questão: como evitar que a vontade da maioria dos não-proprietários (e portanto a maioria da população) pudesse afetar os interesses da minoria de ricos sem que o problema geral da legitimidade fosse seriamente abalado? A tentativa de responder ao desafio aparentemente insolúvel de equilibrar os interesses dos pobres e dos ricos dentro do mesmo corpo político republicano, formado por estados de peso e tamanho desiguais, é que revelou o engenho dos principais cabeças da constituinte.
O problema central enfrentado pelos constituintes era harmonizar a seguinte questão: como evitar que a vontade da maioria dos não-proprietários (e portanto a maioria da população) pudesse afetar os interesses da minoria de ricos sem que o problema geral da legitimidade fosse seriamente abalado? A tentativa de responder ao desafio aparentemente insolúvel de equilibrar os interesses dos pobres e dos ricos dentro do mesmo corpo político republicano, formado por estados de peso e tamanho desiguais, é que revelou o engenho dos principais cabeças da constituinte.
O
enorme tirocínio deles revelou-se em fazer com que os pobres ou
não-proprietários, que perfazem a maioria da população, não despojem os ricos
e, ao mesmo tempo, se mantivessem fiéis ao processo eleitoral. Para James
Madison só há um caminho que era "dificu1tar a fusão da maioria num número
amplo de interesses e equilibrar uns com os outros".
Isto
é, estabelecer uma confusão permanente no campo dos pobres e dos
não-proprietários, evitando que eles consigam formar uma frente única que
ameaçasse o monopólio do poder dos ricos, O mecanismo legal adequado para isso
era pela aprovação de uma Constituição da União, sendo que a "opinião pública"
seria refinada e ampliada "através de um corpo seleto de cidadãos”,
exigindo-se dos representantes do povo uma série de pré-requisitos (entre os
quais serem proprietários), para que deste modo se impeça a eleição de um
autêntico líder da plebe.
Tamanho
e confusão
A dimensão que a União deveria ter devia-se a outras razões: quanto mais Estados fizerem parte dela maiores serão os interesses e menores as possibilidades de coesão entre eles. Nas palavras do próprio Madison.
A dimensão que a União deveria ter devia-se a outras razões: quanto mais Estados fizerem parte dela maiores serão os interesses e menores as possibilidades de coesão entre eles. Nas palavras do próprio Madison.
"Estenda-se
o circulo e ele tomará uma maior variedade de partidos e interesses, tornando
menos provável que uma maioria encontre motivos comuns para invadir os direitos
dos outros cidadãos; e mesmo existindo motivos comuns, será mais difícil para
todos os que senteis descobrir sua força e atuar em conjunto uns com os
outros¿. E de uma maneira mais simplificadora afirmou: ". . . na extensão
apropriada da estrutura da União federal, encontramos remédio republicano para
os males frequentes do governo republicano". Quer dizer, ao se encontrarem
artifícios para agregar mais e mais interesses na formação da União (quanto
mais Estados, mais senadores e portanto gente confiável e rica) neutralizam-se
os "males" da República (a vontade da maioria dos não-proprietários).
Como,
porém, evitar a vontade manifesta da maioria? A resposta é aparentemente muito
simples. Fazer com que a base mesma do poder ¿ as instituições republicanas -
se encontre dispersa não apenas em estruturas distintas (Poder Executivo,
Legislativo e Judiciário), mas que igualmente passem por um processo de eleição
diferenciada e com ritmos alternados entre si ( as eleições são marcadas em
períodos diferentes para o executivo e para o legislativo).
Câmara,
Senado e Corte Suprema
Não se podendo evitar o desejo incontrolável da maioria do povo de querer participar e votar, acolhe-se o sufrágio direto sim mas somente para a escolha da Câmara dos Representantes. Já o Senado, instituição conservadora por excelência, seria escolhido por gente de confiança, através do voto qualificado (somente dos proprietários de terras e dos grandes comerciantes e financistas) estabelecido pelas legislaturas locais.
Não se podendo evitar o desejo incontrolável da maioria do povo de querer participar e votar, acolhe-se o sufrágio direto sim mas somente para a escolha da Câmara dos Representantes. Já o Senado, instituição conservadora por excelência, seria escolhido por gente de confiança, através do voto qualificado (somente dos proprietários de terras e dos grandes comerciantes e financistas) estabelecido pelas legislaturas locais.
A
cabeça da República - a Presidência - também estará longe da vontade direta da
maioria, visto que será protegida por um Colégio Eleitoral (composto pelos
eleitores escolhidos indiretamente nas legislaturas estaduais).
Finalmente
chegamos ao Poder Judiciário, cujo processo de escolha e função Beard considera
como "a mais original contribuição á ciência política feita pelo governo
norte-americano". Os "Pais Fundadores" instituíram uma Corte
Suprema de caráter vitalício escolhida pelo Presidente da República
conjuntamente com o Senado, com a função de preservar a Constituição, isto é,
evitar que a vontade da maioria pudesse de alguma forma, algum dia, vir a furar
as barreiras da necessidade de se obter os 2/3 dos votos no Congresso e fazer
aprovar uma lei que desgostasse os interesses dos ricos.
A
Câmara Suprema da Justiça era naturalmente composta por juizes selecionados a
dedo para evitar ¿burlas á Constituição¿. Desta forma estava armado o mais
perfeito edifício de arquitetura política dos tempos contemporâneos.
As
eleições, ao serem não só marcadas em datas diferenciadas mas de distintas
origens e procedimentos, evitam que "ocorra uma renovação total do governo
de um só golpe" de tal maneira que "o mau humor do povo" ficaria
impedido de fazer estragos por meio das eleições diretas. Evitava-se assim uma
"revolução pelo voto" que atingisse substancialmente os interesses dos
grandes proprietários. O povo vota mas não consegue alterar um milímetro sequer
o poder daqueles que realmente mandam na república. Esta situação foi que levou
Alexis de Tocqueville, meio século depois da aprovação da Constituição
americana, a comentar: "As instituições democráticas despertam e
incentivam a paixão da igualdade sem jamais poder satisfaze-la inteiramente.
Essa igualdade completa foge todos os dias das mãos do povo no momento em que
acredita apoderar-se dela, e foge. . . numa fuga eterna".
Uma análise da Constituição americana
Concomitantemente,
o projeto do “Os artigos da Confederação e da União
Perpetua” foi
amplamente debatido, e finalizado em 15 de novembro de 1777 para então cumprir
com a exigência de ser ratificado por unanimidade por todos os poderes legislativos
estaduais. Tal formalidade somente foi cumprida 1781, após inclusive as
convenções de New England (1780) e New York (1781) apontarem para a necessidade
de uma maior solidificação da confederação. Pesava contra este documento que a
própria Declaração de Independência proclama o direito do povo auto se
governar, algo que não aconteceu, pois a ratificação não contou com uma
participação popular direta. Estas insurgências fazem eclodir já no início da
vigência do “Os Artigos”, como era chamado tal documento, um fervoroso opositor
de pseudomino de “O Continental”, era nada menos que o outro federalista
Alexander Hamilton.
O propósito
oposicionista de Hamilton era dar mais poderes ao Congresso para assuntos de
interesse nacionais, como unificar a legislação do comércio e a arrecadação de
tributos. Para isso escreveu três artigos para incutir nos lideres políticos a
necessidade do chamamento de uma convenção para estabelecer uma confederação
mais forte. Os apelos ressoaram, e então James Madison solicitou que o
Congresso compelisse os Estado a se engajarem no fortalecimento da Federação.
A
impossibilidade prática de mudanças do texto em razão da necessidade de
aprovação por unanimidade dos Estados foi a fraqueza do sistema estabelecido
pelo “Os Artigos” e fez a força daqueles que queriam uma União mais
consolidada. O primeiro estágio da construção do federalismo americano já tinha
sido concluído, durante o seu curto período de oito anos de duração do
documento “Os Artigos”, a América nortista conheceu o tratado de paz, a
negociação da independência, e se tornou os Estados Unidos.
A convenção
Federal para revisão dos “Os artigos da Confederação e da União Perpetua” foi
precedida da Convenção de Annapolis. O interessante é saber que esta foi
precedida da reunião entre os Estados de Virgina e Maryland para resolver
questões tributárias sobre as mercadorias transportadas no Rio Potomac e na
Baía de Chesapeake. Então James Madison, já uma liderança expressiva, convence
o Poder Legislativo de Virginia a chamar a Convenção de Annapolis na
expectativa de que o comércio fosse regulado a nível nacional.
A Convenção
de Annapolis foi a oportunidade de ser votada e acatada pelos delegados a
proposta de Alexandre Hamilton da necessidade da realização de uma Convenção
Federal na
Filadélfia em maio do próximo ano para estabelecer uma Constituição Federal
adequada as exigências do fortalecimento da União. Mas foi somente após o
Estado de Virginia aprovar uma Resolução proposta por James Madison que
estabelecia o envio da delegação que todos outros estados começaram a fazer o
mesmo.
A convenção
então foi estabelecida em maio de 1787, e teve como primeira mudança a polêmica
do sistema de aprovação das propostas que passaram de unanimidade dos delegados
para ratificação popular em nove convenções estaduais. A defesa de tal
modificação ficou a cargo de James Madison que justificou dizendo que: “a nova
Constituição precisa ser ratificada da forma mais inatacável: a suprema
autoridade do próprio povo.” O que foi referenciada pelas seguintes palavras de
George Mason: “Os legisladores não possuem o poder para ratificar. Eles são
meras criaturas da Constituição dos Estados e não podem ser maiores que seus
criadores.” Esta inclusão manteve a participação dos Estados no processo de ratificação
incluindo um elemento democrático da participação popular direta contrastando
com o monárquico sistema que a legitimidade é originária da coroa, e
constituindo uma prática política sem paralelo na história. Advertindo que a
base popular não alcançava a universalidade do povo, devido as restrições
censitárias dos Estados como possuir propriedade direta, pagar impostos ou até
mesmo ser protestante. Em uma população de 3,5 milhões de pessoas, o total de
votantes não passou de 160 mil.
Em 28
de setembro de 1787 a aprovação da nova Constituição foi retransmitida aos
Estados
pelo presidente da convenção, George Washington. Começava então a batalha para
que houvesse as ratificações. A nação foi tomada novamente por panfletos,
sermões, ensaios, e jornais que discutiam a nova forma do governo. Os que eram favoráveis
a ratificação foram chamados de “os Federalistas”, que tinham como fervor a força
de um governo nacional. O patriotismo construído a partir da identidade
nacional da independência é o meio de apelo dos
Autores
para reforçar que o sentimento em questão era desfazer ou não os laços de
identificação do povo americano tais como: língua, religião, e ancestrais.
Na
luta pela inclusão das proposições na Nova Constituição dos Estados Unidos, os
Republicanos
assumiram a tese de que a teoria da separação dos poderes sem a complementação dos
freios e contra-pesos faria com que o Poder Legislativo inevitavelmente
sobreporia o Executivo e o Judiciário.
Conforme a Revolução avançava, o medo da tirania do Legislativo e a
independência do Executivo afloraram na cabeça dos delegados, e assim a teoria
pura da separação dos poderes foi perdendo adeptos, e os freios e contra-pesos
seriam inevitavelmente referendados, somente faltando definir até que ponto chegariam. A escolha foi pelo equilíbrio: o poder de
veto foi restaurado, porém somente um veto qualificado; o poder de nomear foi
dado ao Presidente, porém somente com a confirmação do Senado, e o poder de
declarar Guerra permaneceu com o Congresso. Tocqueville conceituaria a novidade
do veto como uma espécie de chamado ao povo pelo Poder Executivo, que poderia
com esta garantia fazer ouvir os seus motivos em uma secreta opressão do Poder
Legislativo.
Constituição
dos Estados Unidos
A Constituição dos Estados Unidos é a lei fundamental do país. A
constituição estabelece a forma federal do Estado, os órgãos de poder, as suas
competências e forma de funcionamento.
Foi discutida e aprovada pela Convenção Constitucional de Filadélfia - na Pensilvânia, entre 25 de maio e 17 de setembro de 1787.
Naquele ano
os Estados Unidos aprovaram a sua primeira e, até hoje, única Constituição. A
Constituição exprime um meio-termo entre a tendência estadista defendida por Thomas Jefferson, que queria
grande autonomia política para os Estados membros da federação, e a tendência
federalista que lutava por um poder central forte.
O Presidente dos Estados Unidos é eleito pelo período de quatro anos pelos cidadãos eleitores num
sistema em que os candidatos não ganham diretamente pelo número absoluto de
votos no país, mas dependem da apuração em cada Estado, que manda para uma espécie de segunda eleição votos em número
proporcional a sua população para o vencedor em seu território.
Duas casas
compõem o Congresso: a Câmara dos
Representantes, com delegados de cada Estado na proporção de suas populações; e
o Senado, com dois representantes por Estado. O Congresso vota leis e
orçamentos. O Senado vela pela política exterior principalmente. Um Tribunal
Supremo composto por juízes indicados pelo Presidente e aprovados pelo Senado
resolve os conflitos entre Estados e entre estes e a União, garantindo a
supremacia da Constituição Federal em relação às Constituições estaduais e as
leis do país.
A
Constituição dos Estados Unidos prevê um sistema de alterações, por intermédio
de Emendas, tendo ao longo dos anos sido aprovadas um total de 27.
As 10
primeiras são designadas por Bill of Rights por conterem
os direitos básicos do cidadão face ao poder do Estado. Não tendo sido
consensual a sua inserção no texto original da Constituição, foram apresentadas
depois da entrada em vigor da Constituição.
- "A
Constituição representou não uma concessão de poder dos governantes aos
governados - como o Rei João sem Terra concedeu a Magna Carta em Runnymede em 1225 - mas uma delegação de poder
feita pelo povo ao governo que criou.".
Artigos:
Constituição dos Estados Unidos da América
Assinada em
17 de Setembro de 1787
Efetivada em
21 de Junho de 1788.
Nós, o povo dos Estados Unidos, visando formar uma união mais
perfeita, estabelecer a justiça, assegurar a tranquilidade doméstica, prover a
defesa comum, promover o bem-estar geral e garantir os benefícios da liberdade
para nós próprios e a nossa posteridade, ordenamos e estabelecemos esta
Constituição para os Estados Unidos da América.
Artigo I -
Poder Legislativo
Secção 1. Todos os
poderes legislativos outorgados pela presente serão atribuídos a um Congresso
dos Estados Unidos, o qual consistirá de um Senado e de uma Câmara dos
Representantes.
Secção 2. A Câmara dos
Representantes será composta de membros escolhidos em cada dois anos pelo povo
dos diferentes Estados, e os eleitores de cada Estado deverão possuir as
qualificações exigidas para os eleitores do corpo mais numeroso da legislatura
do Estado. Não poderá ser um representante ninguém que não tenha cumprido a
idade de 25 anos, e não seja por sete anos um cidadão dos Estados Unidos, e não
esteja, quando eleito, residindo no Estado pelo qual será escolhido. [Os
representantes, assim como os impostos diretos, serão repartidos entre os
diversos Estados que fazem parte desta União, conforme a sua população
respectiva, a qual será determinada pela adição ao total de pessoas livres,
inclusive aquelas dedicadas ao trabalho alheio por um tempo limitado e excluindo
os índios que não pagam impostos, as três quintas partes das demais pessoas.] O
primeiro recenseamento será feito dentro de três anos após a primeira sessão do
Congresso dos Estados Unidos, e as demais em cada dez anos, da forma como for
pela lei ordenada. O número dos representantes não poderá exceder um para
trinta mil habitantes, mas cada Estado deverá dispor de pelo menos um
representante. E até que o recenseamento seja realizado, o Estado de New
Hampshire terá direito a escolher três, Massachusets oito, Rhode Island e as
plantações de Providence um, Connecticut cinco, Nova lorque seis, Nova Jérsia
quatro, Pensilvânia oito, Delaware um, Marilândia seis, Virgínia dez, Carolina
do Norte cinco, Carolina do Sul cinco, e Geórgia três. Quando ocorrerem vagas
na representação de qualquer Estado, a autoridade executiva emitirá os éditos
de eleição para preencher tais vagas. A Câmara dos Representantes escolherá o
seu presidente e demais oficiais e somente disporá do poder de impeachment.
Secção 3. O Senado dos
Estados Unidos será composto de dois senadores de cada Estado, escolhidos para
um período de seis anos, e cada senador terá um voto. Imediatamente após a
reunião do Senado, em consequência da primeira eleição, os senadores serão
divididos em três classes tão iguais quanto possível. As cadeiras dos senadores
da primeira classe deverão vagar no término do segundo ano; as da segunda
classe, ao expirar o quarto ano; e as da terceira classe, no fim do sexto ano,
de modo que um terço do Senado seja renovado em cada dois anos; e caso ocorra
vaga por renúncia, ou qualquer outra causa, durante o recesso da legislatura de
qualquer Estado, o poder executivo desse Estado poderá proceder a nomeações
temporárias, até à reunião seguinte da legislatura, a qual então preencherá a
vaga. Não poderá ser um senador ninguém que não tenha cumprido a idade de 30
anos, e não seja por nove anos um cidadão dos Estados Unidos, e não esteja,
quando eleito, residindo no Estado pelo qual será escolhido. O Vice-Presidente
dos Estados Unidos será o presidente do Senado, mas não poderá votar, exceto em
caso de divisão igual dos votos. O Senado escolherá os seus outros oficiais, e
também um presidente pro tempore, na ausência do vice-presidente, ou quando
este for chamado a exercer as funções de Presidente dos Estados Unidos. Apenas
o Senado terá o poder de julgar todos os impeachments. Quando se reunir para
tal propósito, os senadores deverão estar sob juramento ou afirmação. Quando
estiver em julgamento o Presidente dos Estados Unidos, presidirá a reunião o
chefe da justiça; e ninguém será declarado culpado sem a concorrência de dois
terços dos membros presentes. A pena em casos de impeachment não abrangerá mais
do que a remoção do cargo e desqualificação para exercer todos os cargos de
honra, confiança ou assalariados sob autoridade dos Estados Unidos; mas a parte
declarada culpada poderá, contudo, ser passível de indiciamento, julgamento,
sentença e punição, conforme a lei.
Secção 4. As épocas,
lugares e modos de realizar eleições para senadores e representantes serão
prescritas em cada Estado pela respectiva legislatura; mas o Congresso pode, em
qualquer momento, através de uma lei, fazer ou alterar tais regulamentos,
exceto quanto aos lugares de eleição dos senadores. O Congresso reunir-se-á
pelo menos uma vez por ano, e tal sessão terá lugar na primeira segunda-feira
de Dezembro, a menos que, por lei, ele fixe um outro dia.
Secção 5. Cada Câmara
será juiz das eleições, renovações periódicas e qualificações dos seus próprios
membros; em cada uma delas, a maioria constituirá um quórum necessário para
deliberar; mas um número menor pode adiar de cada vez as suas sessões, e pode
ser autorizado a compelir à frequência os membros ausentes, de tal maneira e
sob tais penalidades que cada Câmara determinará. Cada Câmara definirá as
regras dos seus trabalhos, poderá punir os seus membros por comportamento
indevido e, com a concorrência de dois terços, expulsar um membro. Cada Câmara
manterá um diário das suas sessões e publicá-lo-á de tempos a tempos,
excetuando aquelas partes que devam, no seu julgamento, exigir segredo; e os
votos a favor ou contra dos membros de ambas as Câmaras, a respeito de qualquer
questão, deverão ser consignados no diário, a pedido expresso de uma quinta
parte dos presentes. Nenhuma das duas Câmaras, durante a sessão do Congresso,
poderá suspender as suas sessões por mais de três dias, sem o consentimento da
outra, nem transportar-se para qualquer outro lugar que aquele destinado às
duas Câmaras.
Secção 6. Os senadores
e representantes receberão uma compensação pelos seus serviços, a ser fixada
por lei, e que será paga pelo Tesouro dos Estados Unidos. Em nenhum caso,
exceto traição, felonia e violação da paz, eles poderão ser presos durante a
sua frequência às sessões das suas respectivas Câmaras, nem quando a elas se
dirigirem, ou delas retornarem; e não poderão ser incomodados ou interrogados,
em qualquer outro lugar, por discursos ou opiniões emitidos numa ou noutra
Câmara. Nenhum senador ou representante poderá, durante o período para o qual
foi eleito, ser nomeado para qualquer cargo civil sob a autoridade dos Estados
Unidos, o qual tenha sido criado, ou emolumentos respectivos tenham sido
aumentados, durante este período; e nenhuma pessoa no exercício de uma função pública
sob autoridade dos Estados Unidos poderá ser membro de uma ou de outra Câmara,
enquanto a continue exercendo.
Secção 7. Todos os
projetos de lei para criação de imposto devem emanar da Câmara dos
Representantes, mas o Senado pode propor ou contribuir com emendas, assim como
para outros projetos. Todo o projeto de lei que contar com a aprovação da
Câmara dos Representantes e do Senado deverão, antes de transformar-se em lei,
ser apresentado ao Presidente dos Estados Unidos; se este aprovar, deverá assiná-lo;
em caso contrário, devolvê-lo-á com as suas objecções à Câmara da qual se
originou o projeto, fazendo esta constar na sua acta as objecções in extenso e
procedendo à sua reconsideração. Se após esta reconsideração dois terços
daquela Câmara aprovarem o projeto, este deverá ser encaminhado, juntamente com
as objecções, à outra Câmara, pela qual será igualmente reconsiderado e, se
aprovado por dois terços desta, tornar-se-á lei. Mas, em todos os casos desse
gênero, os votos de ambas as Câmaras deverão ser contados por «Sim» e «Não», e
os nomes dos membros que votarem a favor ou contra o projeto deverão constar da
acta de cada Câmara, respectivamente. Todo o projeto que não for devolvido pelo
Presidente no período de dez dias (excetuados os domingos), a partir da
apresentação a ele, terá força de lei, do mesmo modo que se ele o tivesse
assinado, a menos que o Congresso, pela suspensão das suas sessões, impeça a
sua devolução, caso em que o projeto não se transformará em lei. Toda a ordem,
resolução ou voto para os quais se faça necessário a aprovação do Senado e da
Câmara dos Representantes (exceto em caso de suspensão das sessões) devem ser
apresentados ao Presidente dos Estados Unidos; e antes que os mesmos se tornem
efetivos, devem ser aprovados por ele ou, sendo por ele rejeitados, deverão ser
aprovados novamente por dois terços do Senado e da Câmara dos Representantes,
conforme as regras e limitações prescritas para o caso de projetos de lei.
Secção 8. O Congresso
terá o poder de baixar e coletar taxas, direitos, impostos e sisas, de pagar as
dívidas e prover a defesa comum e o bem-estar geral dos Estados Unidos, mas
todos os direitos, impostos e sisas deverão ser uniformes em toda a extensão
dos Estados Unidos. Tomar empréstimos a crédito dos Estados Unidos.
Regulamentar o comércio com as nações estrangeiras, e entre os vários Estados e
com as tribos indígenas. Estabelecer um regulamento uniforme para a
naturalização, e leis uniformes concernentes às falências em toda a extensão
dos Estados Unidos. Cunhar moeda, determinar o seu valor respectivo, assim como
da moeda estrangeira, e fixar o padrão de pesos e medidas. Estipular o castigo
dos que falsifiquem os valores em papel e a moeda corrente dos Estados Unidos.
Estabelecer agências de correio e vias postais. Promover o progresso da ciência
e das artes úteis, garantindo por período limitado aos autores e inventores o
direito exclusivo sobre os seus respectivos escritos e descobertas. Constituir
tribunais subordinados à corte suprema. Definir e punir atos de pirataria e de
felonia cometidos em alto mar, assim como a violação aos direitos dos povos.
Declarar guerra, conceder cartas de trânsito e de represália e criar as regras
concernentes às apreensões em terra e no mar. Criar e manter exércitos, mas nenhum
crédito para tal finalidade poderá ser concedido por um período maior que dois
anos. Criar e manter uma marinha. Ditar regras para o governo e administração
das forças de terra e navais. Dispor sobre a convocação de milícias para
assegurar a execução das leis da União, suprimir insurreições e repelir
invasões. Prover a organização, o armamento e a disciplina da milícia, assim
como a administração da parte dessa milícia que pode ser empregada a serviço
dos Estados Unidos, reservando a cada Estado respectivamente a nomeação dos
oficiais e da autoridade para a instrução da milícia, segundo a disciplina
prescrita pelo Congresso. Exercer uma legislação exclusiva, em todo e qualquer
caso, sobre aquele distrito (não excedendo dez milhas quadradas), que poderá,
por cessão dos Estados particulares, e aceitação do Congresso, tornar-se a sede
do Governo dos Estados Unidos; e exercer a mesma autoridade sobre todos os
lugares comprados, com o consentimento da legislatura do Estado onde os mesmos
estiverem, para a construção de fortes, arsenais, estaleiros e outros
estabelecimentos necessários. Fazer todas as leis que se mostrem necessárias e
adequadas para a execução dos poderes acima, e todos os outros poderes de que
se investe, por esta Constituição, no Governo dos Estados Unidos, ou em
qualquer departamento ou oficial que dele dependa.
Secção 9. A imigração
ou importação de pessoas que qualquer dos Estados atualmente existentes creia
dever admitir não poderá ser proibida pelo Congresso antes do ano de mil
oitocentos e oito, mas uma taxa ou um direito podem ser aplicados a essa
importação, não excedendo dez dólares por pessoa. O privilégio do Habeas corpus
não poderá ser suspenso, a menos que o exija a segurança pública em casos de
rebelião ou invasão. Nenhum decreto de proscrição (c) ou lei ex post facto
poderá ser aprovado. Nenhum imposto de capitação, ou outro imposto directo,
poderá ser estabelecido, a menos que em proporção com o recenseamento feito
segundo o que acima se prescreveu. Nenhuma taxa ou direito serão impostos aos
artigos exportados de qualquer Estado. Nenhuma preferência será atribuída por
qualquer regulamento de comércio ou fiscal aos portos de um Estado sobre outro;
nenhum navio com destino a um Estado, ou dele saindo, será obrigado a entrar,
sair ou pagar direitos a outro Estado. Nenhuma soma de dinheiro será retirada
do Tesouro, a menos que tenha um emprego determinado por lei, e um relatório
regular e detalhado de todos os ingressos e gastos de todo o dinheiro público
deverá ser publicado periodicamente. Nenhum título de nobreza será concedido
pelos Estados Unidos; e ninguém que exerça uma função remunerada ou cargo de
confiança, sem o consentimento do Congresso, poderá aceitar presentes,
emolumentos, postos ou títulos, de quaisquer espécies, de nenhum rei, príncipe
ou Estado estrangeiros.
Secção 10. Nenhum
Estado poderá empenhar-se em tratados, alianças ou confederações; conceder
cartas de trânsito e represálias; cunhar moeda; emitir papel-moeda; dar curso
legal, em pagamento de dívidas, a outro valor que não ouro e prata; aprovar
qualquer decreto de proscrição, lei ex post facto, ou lei que prejudique a
força dos contratos, ou conceder títulos de nobreza. Nenhum Estado poderá, sem
o assentimento do Congresso, estabelecer impostos ou direitos sobre importações
e exportações, exceto os que venham a demonstrar-se absolutamente necessários
para executar as suas leis de inspeção; e o produto líquido de todos os
direitos e impostos, exigidos pelo Estado sobre as importações e exportações,
será colocado à disposição do Tesouro dos Estados Unidos; e todas essas leis
deverão ser submetidas à revisão e controlo do Congresso. Nenhum Estado poderá,
sem o consentimento do Congresso, estabelecer qualquer direito de tonelagem
sobre os navios, manter tropas ou navios de guerra em tempos de paz, concluir
tratados ou convenções com outro Estado, ou com uma potência estrangeira, ou se
empenhar numa guerra, a menos em caso de invasão presente ou de perigo iminente
que não admita qualquer atraso.
Artigo II -
Poder Executivo
Secção 1. O poder
executivo será confiado a um Presidente dos Estados Unidos da América. Ele
exercerá as suas funções durante o período de quatro anos, e juntamente com o
Vice-Presidente, eleito pelo mesmo período, será escolhido da seguinte maneira:
Cada Estado indicará, segundo as regras determinadas pela sua respectiva
legislatura, um número de eleitores igual ao número total de senadores e de
representantes ao qual o Estado terá direito no Congresso. Mas nenhum senador
ou representante, ou pessoa que exerça uma função honorífica ou assalariada sob
a autoridade dos Estados Unidos, poderá ser indicado como eleitor. Os eleitores
reunir-se-ão nos seus respectivos Estados e votarão por escrutínio para duas
pessoas, das quais pelo menos uma não será residente no mesmo Estado que eles.
E farão uma lista de todas as pessoas sufragadas, assim como do número dos
sufrágios obtidos por cada uma delas; esta lista será assinada, certificada e
enviada selada à sede do Governo dos Estados Unidos, dirigida ao presidente do
Senado. O presidente do Senado procederá, na presença dos senadores e da Câmara
dos Representantes, à abertura de todas as listas e à contagem dos votos. Será
eleito Presidente a pessoa que tiver o maior número de votos, se este número
representar a maioria do total dos eleitores indicados; e caso mais de um nome
obtenha essa maioria, e um número igual de votos, então a Câmara dos
Representantes escolherá imediatamente, por escrutínio, um deles para
Presidente; e se nenhuma pessoa tiver obtido a maioria, então a referida Câmara
escolherá da mesma maneira o Presidente entre os cinco que obtiveram maior
número de votos. Mas, para a eleição do Presidente pela Câmara dos
Representantes, os votos serão contados por Estado, tendo a representação de
cada Estado um voto. O quórum necessário para tal propósito deverá consistir de
um membro ou diversos membros de dois terços dos Estados, e será necessária a
maioria de todos os Estados para a eleição. Em todo o caso, depois da escolha
do Presidente, a pessoa que reunir o maior número de sufrágios dos eleitores
será o Vice-Presidente. [Mas se ainda permanecem dois ou mais que tenham o
mesmo número de votos, o Senado escolherá entre eles, por sufrágio, o
Vice-Presidente]. O Congresso pode determinar a época da indicação dos
eleitores e o dia em que estes darão os seus votos; este dia deve ser o mesmo
para todos os Estados Unidos. Somente será elegível para a função de Presidente
a pessoa que for cidadão natural dos Estados Unidos, ou cidadão na época da
adopção desta Constituição; também será elegível para aquela função quem tiver
35 anos e seja residente dos Estados Unidos há catorze anos. Em caso de
destituição, de morte, de renúncia ou de incapacidade do Presidente para
desempenhar os poderes e deveres do seu cargo, estes passarão ao
Vice-Presidente, e o Congresso poderá indicar, por uma lei, em caso de
destituição, morte, renúncia ou incapacidade do Presidente e do
Vice-Presidente, qual o funcionário que exercerá a função de Presidente, e este
funcionário preencherá o cargo até à cessação da incapacidade ou eleição de
outro Presidente. Em épocas determinadas, o Presidente receberá pelos seus
serviços uma compensação, a qual não poderá ser aumentada ou diminuída durante
o período para o qual foi eleito, e não receberá dentro do referido período
qualquer outro emolumento dos Estados Unidos, ou de qualquer deles. Antes de
assumir as suas funções, o Presidente prestará juramento ou fará a seguinte
declaração: «Eu juro (ou afirmo) solenemente exercer fielmente o cargo de
Presidente dos Estados Unidos, e consagrar todas as minhas forças para
conservar, proteger e defender a Constituição dos Estados Unidos.»
Secção 2. O Presidente
será o chefe supremo do exército e da marinha dos Estados Unidos, assim como da
milícia dos diversos Estados, quando estas forem chamadas ao serviço ativo dos
Estados Unidos. Ele poderá solicitar a opinião, por escrito, do funcionário
principal de cada um dos departamentos executivos, a respeito de qualquer
assunto relacionado às atribuições das suas respectivas funções; e terá o poder
de conceder suspensão condicional da pena e perdão para delitos contra os
Estados Unidos, exceto em casos de impeachment. Ele terá o poder de, com a
consulta e consentimento do Senado, concluir tratados, sempre que dois terços
dos senadores presentes concordem. Ele designará e, com a consulta e aprovação
do Senado, nomeará embaixadores e outros ministros públicos, cônsules, juízes
da Corte Suprema e todos os outros funcionários dos Estados Unidos cuja
nomeação não tenha sido aqui prevista de outra forma, e cujas funções serão
estabelecidas por lei. Mas o Congresso pode, por lei, atribuir nomeação desses
funcionários inferiores, se lhe parecer adequado, apenas ao Presidente, às
Cortes de Justiça ou aos chefes dos departamentos ministeriais. O Presidente
terá o poder de preencher todas as vagas que venham a verificar-se durante o
recesso do Senado, criando comissões que deverão expirar no final da sessão
seguinte. O Presidente deverá, de tempos a tempos, fornecer ao Congresso um
informe sobre o Estado da União e pedir a sua consideração relativa às medidas
que julgar necessárias e convenientes. Ele pode, em circunstâncias graves,
reunir em regime de urgência ambas as Câmaras, ou uma delas, e, em caso de
divergência entre elas, com respeito à época do seu recesso, poderá fixar a
data que julgar adequada. Ele receberá embaixadores e outros ministros
públicos. Ele cuidará para a fiel execução das leis, e comissionará todos os
funcionários dos Estados Unidos.
Secção 3. O
Presidente, o Vice-Presidente e todos os funcionários civis dos Estados Unidos
poderão ser destituídos das suas funções por motivo de acusação, e condenação,
por traição, suborno ou outros altos crimes e delitos.
Artigo III -
Poder Judicial
Secção 1. O poder
judiciário dos Estados Unidos será confiado a uma Corte Suprema e a tantas
cortes inferiores quantas o Congresso venha ordenar e estabelecer, de tempos a
tempos. Os juízes, tanto da Corte Suprema como inferiores, conservarão as suas
funções enquanto demonstrarem boa conduta e receberá pelos seus serviços, em
épocas determinadas, uma compensação que não poderá ser diminuída durante o
exercício das suas funções.
Secção 2. O poder
judiciário estender-se-á a todos os casos de direito e de equidade que se
possam produzir sob esta Constituição, às leis dos Estados Unidos ou tratados
concluídos, ou que venham a sê-lo, sob a sua autoridade; a todos os casos
concernentes aos embaixadores, outros ministros públicos e cônsules; a todos os
casos do almirantado a da jurisdição marítima; a controvérsia entre dois ou
mais Estados; entre um Estado e cidadãos de um outro Estado; entre cidadãos de
diferentes Estados; entre cidadãos do mesmo Estado reivindicando terras em
virtude de concessões de diferentes Estados, e entre um Estado, ou os seus
respectivos cidadãos, e potências, cidadãos ou súbditos estrangeiros. Em todos
os casos concernentes a embaixadores, outros ministros públicos e cônsules, e
naqueles em que um Estado for parte, a Corte Suprema terá a jurisdição de
primeiro grau. Em todos os outros casos acima mencionados a Corte Suprema terá
jurisdição de apelo, tanto de direito como de facto, com exceções, e
sob-regulamentos, que caberá ao Congresso estabelecer. O julgamento de todos os
crimes, exceto nos casos de impeachment. Deverá ser por júri, e deverá ocorrer
no Estado onde os referidos crimes tiverem sido cometidos; mas quando não
cometidos em território de nenhum Estado, o julgamento deverá ocorrer no lugar
ou lugares que o Congresso, por uma lei, houver indicado.
Secção 3. A traição
contra os Estados Unidos consistirá apenas no facto de suscitar uma guerra
contra eles, ou em aderir aos seus inimigos, propiciando-lhes apoio e ajuda.
Ninguém poderá ser acusado de traição sem o testemunho de duas testemunhas
depondo sobre o mesmo ato patente, ou sem a confissão em sessão pública da
Corte. O Congresso terá o poder de fixar a pena por traição, mas nenhum decreto
de traição poderá implicar a corrupção do sangue ou o confisco dos bens, exceto
durante a vida da pessoa condenada.
Artigo IV -
Relação entre Estados
Secção 1. Toda a fé e
crédito devem ser dados, em cada Estado, aos atos, arquivos e peças judiciárias
públicas de todos os outros Estados. E o Congresso pode, por leis gerais,
prescrever a maneira pela qual tais atos, arquivos e peças devem ser
estabelecidos, assim como os seus efeitos decorrentes.
Secção 2. Os cidadãos
de cada Estado terão direito a todos os privilégios e imunidades dos cidadãos
nos diversos Estados. Toda a pessoa acusada num Estado qualquer de traição,
felonia ou outro crime, e que tenha fugido à justiça e seja encontrada noutro
Estado, será, sob demanda da autoridade executiva do Estado do qual fugiu,
presa e removida para o Estado que tiver jurisdição sobre o crime. Nenhuma
pessoa empenhada num serviço ou trabalho num Estado, sob as leis deste Estado,
e que se refugie num outro Estado, poderá invocar qualquer lei ou regulamento
do Estado sob o qual se refugiou para se subtrair àquele serviço ou trabalho,
mas deverá ser entregue a pedido da parte à qual tal serviço ou trabalho possa
ser devido.
Secção 3. O Congresso
pode admitir novos Estados nesta União, mas nenhum novo Estado pode ser formado
ou criado dentro da jurisdição de qualquer outro Estado; tampouco qualquer
Estado poderá ser formado pela reunião de dois ou mais Estados, ou partes de
Estados, sem o consentimento das legislaturas dos Estados concernidos, assim
como do Congresso. O Congresso terá o poder de dispor do território ou de
qualquer outra propriedade dos Estados
Unidos, e de para tanto fazer todas as regras e regulamentos
necessários; e nenhuma disposição desta Constituição deve ser interpretada de
maneira a prejudicar os direitos dos Estados Unidos, ou de qualquer Estado
particular.
Secção 4. Os Estados
Unidos garantirão a cada Estado desta União uma forma republicana de governo e
protegê-los-á contra invasão. E, a pedido da legislatura ou do executivo
(quando o
legislativo não se puder reunir), eles os protegerão da violência
doméstica.
Artigo V - O
Processo de Emendas
O Congresso, todas as vezes que dois terços de ambas as Câmaras o julgarem
necessário, proporá emendas a esta Constituição, ou, a pedido das legislaturas
de dois terços dos diversos Estados, convocará uma convenção para a proposta de
emendas que, em ambos os casos, serão válidas para todos os fins e propósitos,
como parte desta Constituição, quando ratificadas pelas legislaturas de três
quartos dos diversos Estados, ou por três quartos das convenções para tanto
reunidas, conforme um ou outro modo de ratificação tenha sido proposto pelo
Congresso. Contudo, nenhuma emenda poderá ser feita antes do ano de mil
oitocentos e oito sobre a primeira e sobre a quarta cláusulas da nona secção do
primeiro artigo, e nenhum Estado poderá ser privado, sem o seu consentimento,
da igualdade de sufrágio no Senado.
Artigo VI -
Provisões Gerais, Supremacia da Constituição.
Todas as dívidas contraídas e todos os compromissos assumidos,
antes da adopção da presente Constituição, serão tão válidos contra os Estados
Unidos sob esta Constituição como o foram sob a Confederação. Esta Constituição
e as leis dos Estados Unidos, que serão feitas em consequência daquela, e todos
os tratados feitos, ou que se vierem a fazer, sob a autoridade dos Estados
Unidos, constituirão a lei suprema do país; e os juízes de cada Estado a ela
estão obrigados, não obstante as disposições contrárias inseridas na
Constituição ou nas leis de qualquer dos Estados. Os senadores e representantes
antes mencionados, e os membros das diversas legislaturas estaduais, e todos os
oficiais executivos e judiciários tanto dos Estados Unidos como dos diferentes
Estados, deverão comprometer-se por juramento ou afirmação a defender esta
Constituição; porém, nenhuma declaração religiosa poderá ser exigida como
qualificação para quaisquer funções ou cargos públicos sob a autoridade dos Estados
Unidos.
Artigo VII -
Processo de Ratificação
A ratificação das convenções de nove Estados será suficiente para
o estabelecimento desta Constituição nos Estados que ratificarem a mesma.
ARTIGOS
ADICIONADOS E EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, PROPOSTOS
PELO CONGRESSO, E RATIFICADOS PELAS LEGISLATURAS DOS DIVERSOS ESTADOS, CONFORME
O ARTIGO V DA CONSTITUIÇÃO ORIGINAL.
Artigo I -
Liberdade de Expressão, Religião, Imprensa, Petição e Reunião.
O Congresso não poderá fazer nenhuma lei concernente ao
estabelecimento de uma religião ou proibindo o seu livre exercício,
restringindo a liberdade de palavra e da imprensa, ou o direito dos cidadãos de
reunir-se pacificamente e de dirigir petições ao Governo para a reparação dos
seus agravos.
Artigo II -
Direito ao Uso de Armas, Milícias.
Sendo necessária uma milícia bem organizada para a segurança de um
Estado livre, não poderá ser infringido o direito do povo de conservar e portar
armas.
Artigo III -
Alojamento de Soldados
Em tempo de paz, nenhum soldado poderá ser alojado numa casa
qualquer, sem o consentimento do proprietário e, em tempo de guerra, só o fará
segundo a forma a ser prescrita por lei.
Artigo IV -
Mandatos e Buscas
O direito dos cidadãos de estarem protegidos na sua pessoa, casa,
papéis e bens contra buscas e apreensões arrazoáveis não será violado, e não
será emitido nenhum mandato de busca ou apreensão, a menos que por uma razão
plausível, fundada em juramento ou afirmação, e que descreva particularmente o
lugar da busca, assim como as pessoas ou coisas a serem apreendidas.
Artigo V
Ninguém será chamado a responder por um crime capital, ou
infamante, a menos que sob denúncia ou indiciamento oriundo de um grande júri,
exceto em casos que se apresentem nas forças terrestres e navais, ou na
milícia, quando chamadas a serviço ativo em tempo de guerra ou perigo público;
ninguém poderá ser acusado duas vezes pelo mesmo crime com risco de perder a
vida ou parte do corpo; ninguém será obrigado, em qualquer caso criminal, a testemunhar
contra si mesmo, nem ser privado da vida, liberdade ou propriedade, sem o
devido procedimento legal; nenhuma propriedade privada será tomada para um uso
público sem uma justa compensação.
Artigo VIU
Em todos os procedimentos criminais, o acusado terá o direito a um
julgamento público e rápido, por um júri imparcial do Estado e do distrito onde
o crime teria sido cometido, distrito que terá sido previamente determinado por
lei, e de ser informado da natureza e da causa da acusação; de ser confrontado
com as testemunhas da acusação; de fazer citar por todas as vias legais
testemunhas a seu favor, e de ter assistência de um advogado para sua defesa.
Artigo VII
Nos processos de lei comum, onde o valor em litígio exceda vinte
dólares, o direito de julgamento por júri será preservado, e nenhum facto
julgado por um júri será submetido a um novo exame por qualquer Corte dos
Estados Unidos senão conformemente às regras da lei comum.
Artigo VIII
Não se poderá exigir fiança excessiva, nem impor multas exageradas,
nem infligir penas cruéis e pouco costumeiras.
Artigo IX
A enumeração de certos direitos na Constituição não deverá ser
interpretada como anulando ou restringindo outros direitos conservados pelo
povo.
Artigo X
Os poderes que não estão delegados aos Estados Unidos pela
Constituição, ou que por ela não são recusados aos Estados, estão reservados
aos Estados respectivamente e ao povo.
Artigo XI
O poder judiciário dos Estados Unidos não poderá ser interpretado
como se estendendo a qualquer causa de direito ou equidade, iniciada ou
prosseguida contra um dos Estados Unidos pelos cidadãos de um outro Estado, ou
pelos cidadãos ou súbditos de qualquer potência estrangeira.
Artigo XII
Os eleitores reunir-se-ão nos seus respectivos Estados e votarão
por um escrutínio para o Presidente e Vice-presidente, um dos quais pelo menos
não deve ser residente do mesmo Estado que eles; eles indicarão nas suas
cédulas a pessoa votada para Presidente, e em cédulas diferentes a pessoa
votada para Vice-Presidente, e farão listas distintas de todas as pessoas
votadas para Presidente e de todas as pessoas votadas para Vice-Presidente, e
do número de votos para cada um, listas que serão assinadas e certificadas e
transmitidas seladas à sede do Governo dos Estados Unidos, dirigidas ao
presidente do Senado; o presidente do Senado, na presença dos senadores e da
Câmara dos Representantes, abrirá todos os certificados, e os votos, então,
serão contados; a pessoa que apresentar o maior número de votos para presidente
será o Presidente, se tal número constituir a maioria de todos os eleitores
designados; e se ninguém dispuser de tal maioria, então, entre as pessoas que
contarem os números mais elevados, não excedendo três entre aqueles votados
para Presidente, a Câmara dos Representantes escolherá, por escrutínio, o
Presidente. Mas, para a
escolha do Presidente, os votos serão contados por Estados, tendo
a representação de cada Estado direito a um voto. O quórum para tal propósito
consistirá de um membro ou vários membros de dois terços dos Estados, e a
maioria de todos os Estados será necessária para a eleição. E se a Câmara dos
Representantes, quando for chamada a eleger o Presidente, não proceder à
escolha antes do quarto dia do mês de Março seguinte, então o Vice-Presidente
preencherá as funções de Presidente, como no caso de morte ou de outra
incapacidade constitucional do Presidente. Aquele que reunir o maior número de
votos como Vice-Presidente será o Vice-Presidente, se tal número constituir a
maioria de todos os eleitores indicados; e se ninguém tiver a maioria, então o
Senado escolherá o Vice-Presidente entre os dois nomes mais votados da lista. O
quórum para tal propósito consistirá de dois terços do número total de
senadores, e a maioria absoluta do número total será necessária para a eleição.
Mas ninguém constitucionalmente inelegível para o cargo de Presidente será
elegível para o de Vice-Presidente dos Estados Unidos.
Artigo XIII
Secção 1. Não existirá
escravidão ou servidão involuntária, exceto como punição por um crime cujo
culpado tenha sido devidamente condenado, nos Estados Unidos ou em qualquer
lugar submetido à sua jurisdição.
Secção 2. O Congresso
terá o poder de garantir a execução deste artigo por legislação adequada.
Artigo XIV
Secção 1. Todos os indivíduos
nascidos ou naturalizados nos Estados Unidos, e submetidos à sua jurisdição,
são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado onde residem. Nenhum Estado fará ou
aplicará qualquer lei que restrinja os privilégios ou imunidades dos cidadãos
dos Estados Unidos; nenhum Estado privará qualquer pessoa da vida, da liberdade
ou da propriedade, sem o devido procedimento legal, nem negará a qualquer
pessoa dentro da sua jurisdição a proteção equitativa das leis.
Secção 2. Os
representantes serão repartidos entre os diversos Estados, conforme as suas
populações respectivas, calculadas pela totalidade das pessoas de cada Estado,
excluindo os índios não submetidos a impostos. Mas, quando o direito de votar
numa eleição para a escolha dos eleitores do Presidente e Vice-Presidente dos
Estados Unidos, representantes no Congresso, funcionários do
executivo e do judiciário de um Estado, ou dos membros da respectiva
legislatura, é recusado a qualquer dos residentes masculinos desse Estado, com
21 anos de idade, ou cidadãos dos Estados Unidos, ou se tal direito é por
qualquer meio restringido, exceto por participação em rebelião, ou outro crime,
a base da representação desse Estado será reduzida na proporção em que o número
desses cidadãos masculinos estiver para o número total de cidadãos masculinos
desse Estado com mais de 21 anos.
Secção 3. Não poderá
ser um senador ou representante no Congresso, ou eleitor do Presidente e
Vice-Presidente, ou exercer qualquer cargo, civil ou militar, sob a autoridade
dos Estados Unidos, ou de qualquer Estado, alguém que, tendo-se previamente
empenhado sob juramento, como membro do Congresso, ou como oficial dos Estados
Unidos, ou como membro de qualquer legislatura estadual, ou como funcionário
executivo ou judiciário de qualquer Estado, defender a Constituição dos Estados
Unidos, participou de insurreição ou rebelião contra o mesmo, ou propiciou
ajuda e assistência aos seus inimigos. Mas o Congresso poderá, pelo voto de
dois terços de cada uma das Câmaras, remover esta incapacidade.
Secção 4. A validade de
dívida pública dos Estados Unidos, contraída por autorização legal, inclusive
as dívidas contratadas para pagamento de pensões e prêmios por serviços
prestados no combate de insurreição ou rebelião, não poderá ser colocada em
questão. Mas nem os Estados Unidos, nem qualquer Estado, deverão reconhecer ou
pagar qualquer dívida ou obrigação contraída como auxilio de insurreição ou
rebelião contra os Estados Unidos, ou qualquer reivindicação pela perda ou
emancipação de qualquer escravo; porém, todas essas dívidas, obrigações e
reivindicações serão consideradas ilegais e nulas.
Secção 5. O Congresso
terá o poder de garantir, pela legislação adequada, a execução do previsto
neste artigo.
Artigo XV
Secção 1. O direito
dos cidadãos dos Estados Unidos ao voto não pode ser negado ou restringido
pelos Estados Unidos ou por qualquer Estado por motivos de raça, cor ou
condição própria de servidão.
Secção 2. O Congresso
terá o poder de garantir a execução desse artigo por meio de legislação
apropriada.
Artigo XVI
O Congresso terá o poder de estabelecer e de coletar impostos
sobre rendas derivadas de qualquer fonte, sem repartição entre dos diversos
Estados e sem consideração a qualquer recenseamento ou enumeração.
Artigo XVII
O Senado dos Estados Unidos será composto de dois senadores de
cada Estado, eleitos pelo povo desse Estado, para um período de seis anos, e
cada senador terá direito a um voto. Os eleitores de cada Estado terão as
qualificações requeridas para os eleitores do corpo mais numeroso das legislaturas
dos Estados. Quando ocorrer vaga na representação de qualquer Estado no Senado,
a autoridade executiva desse Estado procederá à eleição para preencher a vaga.
Porém, a legislatura de qualquer Estado poderá autorizar o executivo a fazer
indicações até que o povo, por eleição, preencha a vaga, como determinar a
legislatura. Esta emenda não será interpretada de modo a afetar a eleição ou
duração do mandato de qualquer senador escolhido antes que a referida emenda se
torne parte válida da Constituição.
Artigo XVIII
Secção 1. Depois de um
ano a partir da ratificação deste artigo está proibida a fabricação, venda ou o
transporte de bebidas inebriantes no interior do território dos Estados Unidos
e de todo o território submetido à sua jurisdição, assim como a importação das
referidas bebidas nesses territórios ou a sua exportação desses territórios.
Secção 2. O Congresso
e os diversos Estados terão concomitantemente o poder de garantir a execução
desse artigo pela legislação adequada. Secção 3. Este artigo será inoperante, a
menos que venha a ser ratificado com uma emenda à Constituição pelas
legislaturas dos diversos Estados, no período de sete anos a partir da data da
sua apresentação aos Estados por parte do Congresso.
Artigo XIX
O direito dos cidadãos dos Estados Unidos ao voto não será negado
ou restringido pelos Estados Unidos ou por qualquer Estado por motivo do sexo.
O Congresso terá o poder de garantir a execução desse artigo pela legislação
apropriada.
Artigo XX
Secção 1. Os mandatos
do Presidente e do Vice-Presidente encerrar-se-ão ao meio-dia do vigésimo dia
de Janeiro e os mandatos dos senadores e representantes ao meio-dia do terceiro
dia de Janeiro dos anos no curso dos quais estes mandatos expirariam se este
artigo não fosse ratificado; e os mandatos dos seus sucessores começarão a
partir desse momento.
Secção 2. O Congresso
deve reunir-se pelo menos uma vez por ano, e tal reunião começará ao meio-dia
do terceiro dia de Janeiro, a menos que, por lei, os senadores indiquem uma
data diferente.
Secção 3. Se, na data
fixada para o início do mandato do Presidente, o Presidente eleito houver
falecido, o Vice-presidente eleito tornar-se-á Presidente. Se um Presidente não
tiver sido escolhido antes da data fixada para o início do seu mandato, ou se o
Presidente eleito não satisfizer as condições exigidas, então o Vice-Presidente
eleito assumirá as funções do Presidente, até que um Presidente preencha as
condições necessárias; e o Congresso, por meio de uma lei, prover o caso em que
nem um Presidente eleito, nem um Vice-Presidente eleito satisfaçam as condições
requeridas, declarando quem assumirá então como Presidente, ou a maneira pela
qual aquele que deve agir deverá ser escolhido, e tal pessoa agirá nesta
qualidade até que um Presidente ou um Vice-Presidente cumpram as condições
exigidas.
Secção 4. Por meio de
uma lei, o Congresso pode prover o caso de morte de todas as pessoas entre as
quais a Câmara dos Representantes pode escolher um Presidente, sempre que o
direito de escolha incidir sobre ela, e o caso da morte de todas as pessoas
entre as quais o Senado pode escolher um Vice-presidente sempre que o direito
de escolha lhe couber.
Secção 5. As secções 1
e 2 entrarão em vigor a partir do décimo quinto dia de Outubro após a
ratificação deste artigo.
Secção 6. Este artigo
será inoperante a menos que venha a ser ratificado como uma emenda à
Constituição pelas legislaturas de três quartos dos diversos Estados, dentro de
sete anos a partir da data da sua apresentação.
Artigo XXI
Secção 1. O décimo
oitavo artigo de emenda à Constituição dos Estados Unidos é aqui abolido.
Secção 2. O transporte
ou a importação em qualquer Estado, território ou possessão dos Estados Unidos
para entrega ou uso de bebidas inebriantes, em violação às leis desses Estados,
territórios ou possessões, é proibido.
Secção 3. Este artigo
será inoperante a menos que venha a ser ratificado como uma emenda à
Constituição por convenções realizadas nos diversos Estados, como previsto na
Constituição, dentro de sete anos a partir da data da sua apresentação aos
Estados pelo Congresso.
Artigo XXII
Secção 1. Ninguém será
eleito para o cargo de Presidente mais do que duas vezes, e ninguém que ocupou
o cargo de Presidente ou agiu como Presidente por mais de dois anos de um
mandato para o qual outra pessoa foi eleita Presidente será eleita para o cargo
de Presidente mais do que uma vez. Mas este artigo não se aplicará ao
Presidente em exercício quando da sua proposição pelo Congresso, e não impedirá
ninguém no exercício do cargo de Presidente, ou agindo como Presidente, no
momento da sua entrada em vigor, de conservar as suas funções até à expiração
de seu mandato.
Secção 2. Este artigo
será inoperante a menos que venha a ser ratificado como uma emenda à
Constituição pelas legislaturas de três quartos dos diversos Estados, dentro de
sete anos a partir da data da sua apresentação aos Estados pelo Congresso.
Bibliografia
Constituição
Americana de 1787, uma critica de um historiador.
Origem: Site História Licenciatura.
Fonte: História por Voltaire Schilling.
Endereço Eletrônico:
Uma análise da Constituição Americana
Origem: Revista de la Facultad de
Ciencias Sociales y Jurídicas de Elche
Volumen I – Número 8 – Febrero de 2012.
Autor: Bruno J.R. Boaventura
Endereço
Eletrônico:
Constituição
dos Estados Unidos
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Endereço Eletrônico:
Artigos:
Constituição dos Estados Unidos da América
Postado por: Paulo
Lourenço.
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